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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 71/2014, de 12 de maio

dre normal

Procede à terceira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º2014/18/UE, da Comissão, de 29 de janeiro de 2014.

Decreto-Lei n.º 71/2014.D.R.n.º 90, Série I de 2014-05-12

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/09000/0272202737.pdf

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