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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
Decreto-Lei n.º 73/2014.D.R.n.º 91, Série I de 2014-05-13
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