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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 41/2014, de 10 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental).
Lei n.º 41/2014.D.R.n.º 131, Série I de 2014-07-10
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Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
