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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 117/2014, de 5 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.
Decreto-Lei n.º 117/2014. D.R. n.º 149, Série I de 2014-08-05
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
