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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 117/2014, de 5 de agosto

dre normal

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.

Decreto-Lei n.º 117/2014. D.R. n.º 149, Série I de 2014-08-05

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/14900/0406504069.pdf

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Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE).

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