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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 163/2014, de 21 de agosto

dre normal

Homologa o regulamento, aprovado pelo Centro de Estudos Judiciários, do primeiro curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário.

Portaria n.º 163/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16000/0436004362.pdf

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