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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 71/2014, de 1 de setembro

dre normal

Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.

Lei n.º 71/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/16700/0462604627.pdf

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