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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 134/2014, de 8 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, no sentido de permitir a instituição de programas específicos de estágios adaptados às condições especiais de determinados órgãos e serviços na prossecução das respetivas missões e atividades.
Decreto-Lei n.º 134/2014. D.R. n.º 172, Série I de 2014-09-08
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
