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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 182/2014, de 12 de setembro

dre normal

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das terapêuticas não convencionais.

Portaria n.º 182/2014. D.R. n.º 176, Série I de 2014-09-12

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17600/0492804932.pdf

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