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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 186/2014, de 16 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG), bem como as taxas a cobrar pelos atos praticados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.).
Portaria n.º 186/2014. D.R. n.º 178, Série I de 2014-09-16
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