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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 186/2014, de 16 de setembro

dre normal

Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG), bem como as taxas a cobrar pelos atos praticados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.).

Portaria n.º 186/2014. D.R. n.º 178, Série I de 2014-09-16

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17800/0498704990.pdf

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