facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2014, de 23 de setembro

dre normal

«A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada».

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série I de 2014-09-23

https://dre.pt/application/conteudo/57308388

Também com interesse
Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de julho
Divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por grandes empresas e grupos, transpondo a Diretiva 2014/95/UE.
Portaria n.º 182/2016, de 8 de julho
Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Seixal.
Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto
Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro.
Lei n.º 59/2015, de 24 de junho
Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o
Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de junho
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
Declaração de Retificação n.º 51/2013, de 3 de dezembro
Retifica oDecreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, do Ministério da Saúde, que procede à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que
Portaria n.º 412/2015, de 27 de novembro
Primeira alteração ao anexo da Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro, que aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro