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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 145/2014, de 8 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Clarifica o modo de contagem do tempo de serviço relevante para as pensões de reforma e de sobrevivência a atribuir após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 88/2012, de 11 de abril.
Decreto-Lei n.º 145/2014 - Diário da República n.º 194/2014, Série I de 2014-10-08
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
