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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 145/2014, de 8 de outubro

dre normal

Clarifica o modo de contagem do tempo de serviço relevante para as pensões de reforma e de sobrevivência a atribuir após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 88/2012, de 11 de abril.

Decreto-Lei n.º 145/2014 - Diário da República n.º 194/2014, Série I de 2014-10-08

https://dre.pt/application/conteudo/58169529

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