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Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal.
Portaria n.º 214/2014 - Diário da República n.º 200/2014, Série I de 2014-10-16
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