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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 154/2014, de 20 de outubro

dre normal

Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

Decreto-Lei n.º 154/2014 - Diário da República n.º 202/2014, Série I de 2014-10-20

https://dre.pt/application/conteudo/58429177

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