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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2014/A, de 30 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de maio, que estabelece o Estatuto do Gestor Público Regional.
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2014/A - Diário da República n.º 210/2014, Série I de 2014-10-30
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