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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2014/A, de 30 de outubro

dre normal

Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, que estabelece o regime do setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2014/A - Diário da República n.º 210/2014, Série I de 2014-10-30

https://dre.pt/application/conteudo/58661945

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