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Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
Decreto-Lei n.º 163/2014 - Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31
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