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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro

dre normal

Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis.

Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14

https://dre.pt/application/conteudo/58895504

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