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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 173/2014, de 19 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, que aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I.P.
Decreto-Lei n.º 173/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série I de 2014-11-19
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