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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 284/2014, de 31 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado «Anexo SS» e as respetivas Instruções de Preenchimento.
Portaria n.º 284/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-31
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