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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.
Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
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