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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas.
Decreto-Lei n.º 13/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
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