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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime do incentivo à leitura de publicações periódicas.
Decreto-Lei n.º 22/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
