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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 59/2015, de 2 de março
- Categoria: Destaques do DR
Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma.
Portaria n.º 59/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série I de 2015-03-02
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