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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 59/2015, de 2 de março

dre normal

Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma.

Portaria n.º 59/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série I de 2015-03-02

https://dre.pt/application/conteudo/66639520

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