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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

PORTARIA N.º 104-A/2015, de 10 de abril

dre normal

Identifica os elementos que devem acompanhar o pedido de autorização conjunta para a instalação ou alteração significativa das grandes superfícies comerciais, não inseridas em conjuntos comerciais, e dos conjuntos comerciais.

PORTARIA N.º 104-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-04-10

https://dre.pt/application/file/66963908

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