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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 105/2015, de 13 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Portaria n.º 272/2013, de 20 de agosto, que define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme.
Portaria n.º 105/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série I de 2015-04-13
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