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Decreto-Lei n.º 54/2015, de 16 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.
Decreto-Lei n.º 54/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
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