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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental.
Decreto-Lei n.º 75/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
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