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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Declaração de Retificação n.º 21/2015, de 14 de maio

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Retifica a Portaria n.º 77-A/2015, de 16 de março de 2015, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República n.º 52, 1.ª série, 1.º Suplemento, de 16 de março de 2015.

Declaração de Retificação n.º 21/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

https://dre.pt/application/conteudo/67212741

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