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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 54/2015, de 22 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.
Lei n.º 54/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
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