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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 57/2015, de 23 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.
Lei n.º 57/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
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Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
