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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 130/2015, de 9 de julho
- Categoria: Destaques do DR
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, adota as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.º 428/2009, do Conselho, de 5 de maio, e da Ação Comum n.º 2000/401/PESC, do Conselho, de 22 de junho, relativos ao regime de controlo das exportações, transferências, corretagem, trânsito e assistência técnica de produtos de dupla utilização.
Decreto-Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
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