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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 132/2015, de 9 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.
Decreto-Lei n.º 132/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
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