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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Procede à definição das regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado, transpondo a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e a Diretiva de Execução n.º 2014/58/UE da Comissão, de 16 de abril de 2014.
Decreto-Lei n.º 135/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
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