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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho

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Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

Portaria n.º 224-A/2015 - Diário da República n.º 146/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-29

https://dre.pt/application/file/69906423

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