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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro.
LEI N.º 95/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2015, SÉRIE I DE 2015-08-17
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