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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro

dre normal

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.

DECRETO-LEI N.º 186/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 172/2015, SÉRIE I DE 2015-09-03

https://dre.pt/application/file/70179249

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