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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 202/2015, de 17 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Atribui ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., as funções relativas à emissão, renovação e portabilidade, em Portugal, do identificador designado por Legal Entity Identifier e estabelece o respetivo regime.
DECRETO-LEI N.º 202/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182/2015, SÉRIE I DE 2015-09-17
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