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Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos, nos termos da Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho.
PORTARIA N.º 301/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 185/2015, SÉRIE I DE 2015-09-22
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