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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 221/2015, de 8 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração à Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
DECRETO-LEI N.º 221/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 197/2015, SÉRIE I DE 2015-10-08
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
