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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 339/2015, de 8 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 260-A/2015, de 24 de agosto.
PORTARIA N.º 339/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 197/2015, SÉRIE I DE 2015-10-08
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