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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 395/2015, de 4 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental e revoga a Portaria n.º 330/2001, de 2 de abril.
PORTARIA N.º 395/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2015, SÉRIE I DE 2015-11-04
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