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Decreto Regulamentar n.º 19/2015, de 30 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e as regras a observar na sua determinação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 28.º-A e no n.º 1 do artigo 28.º-C do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a aplicar nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2015.
DECRETO REGULAMENTAR N.º 19/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, SÉRIE I DE 2015-12-30
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