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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 7/2016, de 22 de fevereiro

dre normal

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação, pelos consumidores, dos pedidos de restituição do valor das cauções dos serviços públicos essenciais.

DECRETO-LEI N.º 7/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 36/2016, SÉRIE I DE 2016-02-22

https://dre.pt/application/conteudo/73650547

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