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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 154-C/2016, de 1 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2016.
PORTARIA N.º 154-C/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-06-01
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