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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 17/2016, de 20 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).
LEI N.º 17/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116/2016, SÉRIE I DE 2016-06-20
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