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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 60/2016, de 08 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.
DECRETO-LEI N.º 60/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 173/2016, SÉRIE I DE 2016-09-08
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