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LEGISLAÇÃO
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A, de 29 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 18/2016/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 188/2016, SÉRIE I DE 2016-09-29
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