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LEGISLAÇÃO
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Decreto-ei n.º 76/2016, de 09 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o Plano Nacional da Água, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2008, de 31 de maio, e cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Água.
DECRETO-LEI N.º 76/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 215/2016, SÉRIE I DE 2016-11-09
https://dre.pt/application/conteudo/75701996
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