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Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro

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Portaria que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto.

Portaria n.º 5/2017 - Diário da República n.º 2/2017, Série I de 2017-01-03

https://dre.pt/application/conteudo/105687068

 

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