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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo.
Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10
https://dre.pt/application/conteudo/106434234
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